Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ART 194, I DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A DISPENSA DE PUBLICA CAO E INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTACAO DA REDACAO FINAL DO(S): PROJETO DE LEI NRO(S): 168/99, 232/99, 15/2000 E 357/95. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NRO(S): 263 E 300/99 E 01 A 79/2000. |